Alvará e Habite-se não encerram sua obra e podem acionar a Receita Federal

Muita gente acredita que, com o Alvará de Construção e o Habite-se, está tudo resolvido.

Mas é justamente nessa fase que a obra pode entrar no radar da Receita Federal.

O que pouca gente sabe

As prefeituras são obrigadas a informar mensalmente à Receita Federal os Alvarás de Construção e Habite-se emitidos.

Essas informações alimentam sistemas de cruzamento de dados da Receita, como o SISOBRA, permitindo verificar se a obra foi corretamente cadastrada no CNO (Cadastro Nacional de Obras) e se as obrigações previdenciárias foram cumpridas.

Quando existem inconsistências ou ausência de regularização, podem surgir notificações e cobranças.

O risco de ignorar

Uma obra sem regularização pode gerar:

• cobrança do INSS da obra

• multas e juros retroativos

• dificuldades na venda ou financiamento do imóvel

E quanto mais o tempo passa, maior pode ser o impacto financeiro da regularização.

O que fazer antes de pagar

Antes de aceitar qualquer cobrança da Receita, o ideal é verificar:

• se a cobrança está correta

• se existe possibilidade legal de redução

• se a obra foi enquadrada corretamente

• se toda a documentação está regular

Conclusão direta

A pior decisão é deixar a obra sem análise.

O que parece economia hoje pode se transformar em um custo muito maior no futuro.

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