Registro não é regularidade: o risco do INSS da obra na compra de imóveis

Se você vai comprar um imóvel, precisa saber disso: hoje é possível registrar um imóvel mesmo com pendências ligadas à obra. 

E é nesse ponto que mora o risco.

O que mudou

Hoje, o cartório não pode mais exigir certidões negativas de débito (como CND ou CPEN) como condição para registrar ou averbar escrituras de compra e venda de imóveis.

Na prática:

• O imóvel pode ser registrado mesmo com pendências

• O cartório não pode barrar o registro por causa dessas dívidas

O problema começa depois

O registro sai normalmente.

Mas isso não significa que a obra esteja regular.

Ou seja:

• Você compra

• Registra

• E só depois descobre um problema

A decisão facilita o registro do imóvel, mas não elimina possíveis passivos ligados à construção.

O ponto crítico: INSS da obra

Esse é um dos riscos mais ignorados na compra de imóveis.

Se a obra não estiver regularizada perante a Receita Federal (INSS da obra):

• Pode existir débito vinculado à construção

• Essa pendência pode gerar juros e multas pesadas

• E, dependendo do caso, pode trazer complicações futuras para regularização, financiamento ou revenda do imóvel

O erro mais comum

Na maioria das compras, o comprador:

• Confere a matrícula

• Confere a escritura

• Mas não verifica a situação da obra perante a Receita Federal

E isso pode esconder um passivo relevante.

Como se proteger antes de comprar

Antes de fechar negócio, é essencial verificar:

• Se a obra foi regularizada

• Se existem pendências ou débitos vinculados à construção

• Se há risco de cobrança futura

• Se a área construída está devidamente averbada

Esse cuidado pode evitar prejuízos significativos.

Resumo direto

Registro não é sinônimo de regularidade.

A decisão do CNJ facilita o registro, mas não transforma um imóvel irregular em regular.

Se existe obra, a situação previdenciária e fiscal da construção precisa ser analisada.

👉 Antes de comprar, faça uma análise completa e evite prejuízos.